Falta de discussão sobre projeto que muda lei dos transportes em Mauá irrita vereadores

Publicado em: 14 de dezembro de 2012

A falta de discussão por parte da prefeitura de Mauá que enviou projeto para mudar lei dos transportes da cidade, considerado uma manobra para restabelecer o monopólio do setor na cidade, irritou e constrangeu mais uma vez os vereadores que só aprovaram a peça para seguir o executivo. Foto: Adamo Bazani

Falta de discussão sobre projeto que modifica lei dos transportes é novamente criticada na Câmara de Mauá
Vereadores aprovaram em segunda e última votação, projeto de lei da prefeitura que pode criar mecanismos para volta do monopólio no setor. Presidente da casa, Rogério Santana voltou a criticar executivo por não ter havido diálogo
ADAMO BAZANI – CBN
Demonstrando que não estavam à vontade com a postura da Prefeitura, os vereadores de Mauá, na Grande São Paulo, votaram pela segunda e última vez o projeto enviado pelo executivo que altera a lei 3996, de 2006, sobre concessão dos serviços de transportes coletivos na cidade.
O projeto 00103/210 é visto como uma manobra para restabelecer o monopólio dos serviços municipais de ônibus, antes operados exclusivamente pelo empresário Baltazar José de Sousa.
Na sessão extraordinária desta sexta-feira, dia 14 de dezembro de 2012, 14 vereadores seguiram a recomendação da prefeitura e votaram favoravelmente ao projeto. O vereador Edgard Grecco Filho (PMDB) manteve o voto contrário à prefeitura. Já o vereador Ozelito José Benedito, irmão Ozelito (PTB), que na sessão de terça-feira também tinha votado contra, faltou nesta sexta. Átila Jacomussi (PPS) que faltou na terça-feira não compareceu novamente na sessão extraordinária.
O presidente da Câmara, Rogério Santana (PT), do mesmo partido do prefeito Oswaldo Dias, afirmou que teve encontros informais com o executivo, mas que não chegou a falar sobre o assunto. No entanto, o vereador disse que o mantém o que havia afirmado anteriormente, ao classificar como irresponsável a atitude do prefeito que enviou uma matéria como esta sem ampla discussão, o que causou constrangimento na casa.
“Nos vimos (encontro com o prefeito) na inauguração do shopping, mas não tivemos agenda no sentido de discutir nenhum ponto da pauta, não só esta questão da concessão (dos transportes), mas de outros projetos que estavam tramitando. Não houve agenda, não houve procura (por parte do executivo). Eu particularmente já estava um pouco azedo quanto a isso. Reafirmo o constrangimento gerado pela forma que foi (enviado o projeto de lei). Não estou entrando no princípio nem no mérito do projeto, mas da forma. Eu continuo afirmando que foi uma forma irresponsável e precipitada que causou em muitos vereadores constrangimento muito grande” – disse o presidente da Câmara.
Os vereadores que aprovaram o projeto, segundo Santana, fizeram por fidelidade partidária, mas nem todos estavam convictos no que estava sendo votado.
O único vereador a votar contra o projeto nesta última sessão, Edgard Grecco Filho (PPS) reclamou da postura da prefeitura ao tentar mudar uma lei sobre uma área importante no apagar das luzes da administração. Ele não quis entrar no mérito da discussão sobre qual empresa tem razão na disputa judicial pelo lote 02 da cidade, que se arrasta desde 2008. No entanto, o vereador achou estranho o fato de a matéria ser apresentada no final dos trabalhos do legislativo.
“Meu voto é negativo pela pressa do prefeito de ter mandado o projeto para a Câmara. Para um processo como este já existe um imbróglio judicial. Ele (prefeito) mandou no último dia de sessão, no segundo tempo de jogo aos 48 minutos. Acho que ele errou em querer fazer isso aí porque nós estamos mexendo com trabalhadores e o transporte coletivo da cidade. Ele (prefeito) deveria mandar um projeto para discutir os transportes na cidade como um todo: abertura de marginais, redução de intervalos para os passageiros. Nós precisamos acabar com a mania política da cidade de pontuar situações e não ver o todo. Se toda vez houver um projeto que pontue situações, eu voto contra” – disse Edgard Grecco.
O parlamentar disse ainda que a forma como foi enviado o projeto para alterar a lei dos transportes não foi ética.
“O prefeito não foi ético com a Câmara. Ele deveria fazer essa discussão no curso do mandato dele. Faltou ética, ele não foi leal. Ele deveria discutir a situação do transporte como um todo” – complementou.
O projeto 00103/2012 retira o artigo 18 da lei 3996, de 2006, o que na prática dá autonomia para que a prefeitura contrate e retire empresas de ônibus do sistema, mesmo sem licitação.
O recente histórico de decisões tomadas pela prefeitura de Mauá reforçou a tese de que o projeto foi uma manobra para favorecer a volta do monopólio dos serviços para as empresas do grupo de Baltazar José de Sousa.
Em julho deste ano, por exemplo, sem autorização judicial, o prefeito Oswaldo Dias e o secretário de Mobilidade Urbana, Renato Moreira dos Santos, assinaram contrato com a Viação Estrela de Mauá para operar no lugar da Leblon Transporte de Passageiros, que venceu a licitação do sistema para prestar serviços no lote 02 e quebrou o monopólio.
A Viação Estrela de Mauá, fundada por Baltazar José de Sousa e que hoje tem como um dos diretores o ex executivo da Gol, David Barioni, disputa judicialmente o lote 02 com a Leblon.
Na ocasião, o contrato entre a Estrela de Mauá e a prefeitura foi anulado pela Justiça por não ter base legal. A prefeitura havia alegado que cumpriu determinação do STJ – Superior Tribunal de Justiça, o que foi negado pela corte de Brasília.
Durante a sessão, o vereador Rogério Santana disse que conversou com o futuro secretário de Mobilidade Urbana, Paulo Eugênio, no sentido de que se eventualmente uma nova empresa for colocada em operação, os trabalhadores do atual sistema tenham preferência. “Mas isso só numa eventualidade mesmo. Essa conversa não significa que as atuais empresas vão sair” – disse o vereador.
IMPACTO DA MEDIDA:
Apesar de ser considerada uma manobra para restabelecer o monopólio dos transportes, a aprovação do projeto de lei não pode legalmente anular as decisões anteriores de diversas instâncias da Justiça que determinam que a Leblon continue operando o lote 02 do município de Mauá.
Mesmo com a exclusão do artigo 18 da lei municipal, outros artigos garantem a permanência da empresa na cidade.
O vereador Manoel Lopes DEM acredita que o caso é de responsabilidade da Justiça e que a lei municipal mantém a Leblon no direito de operar, mesmo sendo alterada.
“Os artigos 3 e 7 permanecem na lei. E eles são bem claros quanto às responsabilidades da Prefeitura. Há citações de leis federais dentro da lei municipal e não é possível tirar uma empresa prestadora de serviços tão facilmente assim” – disse o parlamentar.
A Leblon continua operando em Mauá amparada pela Justiça.
ASSISTA AS ENTREVISTAS COM O PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAUÁ, ROGÉRIO SANTANA, E COM O VEREADOR EDGARD GRECCO, QUE VOLTARAM A CRITICAR A PREFEITURA DE MAUÁ POR TER ENVIADO UM PROJETO DE LEI SOBRE OS TRANSPORTES NA CIDADE SEM TEMPO PARA DISCUSSÃO E NO APAGAR DAS LUZES DO MANDATO DO ATUAL PREFEITO:

Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes.